Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUMARC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg148126
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Objetiva Equilíbrio e Transparência. Está focada no equilíbrio fiscal intertemporal; Apregoa o ajuste fiscal estável e contínuo - não se trata de ajuste fiscal de curto prazo; e Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.” (Fonte: I SECOFEM ON LINE AGOSTO 2020).Baseado no texto acima, as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:
AA LOA atende aos objetivos da LRF quando cumpridas as metas fiscais.
BA LOA deve ser cumprida pelo Poder Executivo de forma plurianual.
CAs despesas discricionárias estão fora das metas fiscais de controle dos gastos públicos.
DO PPAG é impositivo em relação à LDO e à LOA.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A LOA atende aos objetivos da LRF quando cumpridas as metas fiscais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos
Gabarito: letra A. A única afirmativa correta é a que afirma que a LOA atende aos objetivos da LRF quando as metas fiscais são cumpridas, pois a LRF exige que a lei orçamentária anual seja compatível com as metas fiscais estabelecidas na LDO (art. 4º, §1º, LRF). As demais alternativas contêm erros conceituais.
A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e sua relação com as metas fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Instrumentos de planejamento e LRF
1PPA (4 anos)
Planejamento estratégico
Diretrizes, objetivos e metas
2LDO (anual)
Anexo de Metas Fiscais
Orienta a LOA
3LOA (anual)
Autoriza despesas
Deve cumprir metas fiscais
Compatível com LDO e PPA
4Controle de despesas
Discricionárias
Sujeitas a contingenciamento (art. 9º)
Obrigatórias
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA (Lei Orçamentária Anual) deve ser elaborada em consonância com a LDO, que contém o Anexo de Metas Fiscais. O cumprimento dessas metas é um dos pilares da responsabilidade fiscal, conforme o art. 1º, §1º, da LRF, que pressupõe o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Logo, quando as metas fiscais são cumpridas, a LOA está atendendo aos objetivos da LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LOA é elaborada para um exercício financeiro (um ano), não de forma plurianual. O instrumento plurianual é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. A LOA é anual e deve ser compatível com o PPA e a LDO, mas não é plurianual em sua execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias, como investimentos e custeio de programas) estão sim sujeitas ao controle das metas fiscais. O Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º, LRF) estabelece metas para receitas, despesas, resultados primário e nominal, e o montante da dívida. As despesas discricionárias são parte das despesas totais e, portanto, devem se alinhar às metas fiscais, podendo ser contingenciadas quando necessário (art. 9º, LRF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental, termo usado em alguns estados) não é impositivo em relação à LDO e à LOA. O PPA estabelece o planejamento estratégico de médio prazo, mas a LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais. A LOA é a lei que efetivamente autoriza as despesas anuais. O PPA não tem força impositiva sobre as leis orçamentárias anuais; estas devem ser compatíveis com o PPA, mas não são vinculadas de forma impositiva.