Administração Financeira e Orçamentária · FUMARC · 2024 | Questão sqc-qg148127

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública

Código: qg148127
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação contábil do patrimônio público, além de serem imprescindíveis aos sistemas de controle interno e externo. Atualmente, a gestão financeira dos entes públicos está se apoiando na classificação por Fontes e Destinação de Recursos, obrigatória a partir de 2023, por meio da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, para lastrear as transações financeiras e possibilitar controle e transparência fiscal da destinação dos recursos em todas as etapas processuais da receita e despesa.Diante disso:I. A elaboração do PPA, LDO e LOA apoia-se também na especificação da classificação por Fonte e Destinação de Recursos, a partir da sua vigência padronizada.II. A identificação contábil da gestão financeira dos entes públicos, na sua totalidade, utiliza as classificações orçamentárias.III. A classificação por Fonte e Destinação de Recursos tem desdobramento padronizado nas três esferas de governo, atendendo à gestão das receitas e despesas fiscais.IV. Todas as classificações da despesa e receita são padronizadas e especificadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.A partir dessas informações, é CORRETO afirmar:

AA afirmativa II está correta e as demais incorretas.
BApenas a afirmativa I está correta.
CAs afirmativas I a IV estão corretas.
DAs afirmativas I e III estão corretas.

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GabaritoD — As afirmativas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação por Fonte e Destinação de Recursos

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas I e III. A Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021 tornou obrigatória a classificação por Fonte e Destinação de Recursos a partir de 2023, sendo aplicável ao PPA, LDO e LOA (I) e padronizada nas três esferas de governo (III). A afirmativa II é exagerada, pois nem toda gestão financeira usa classificações orçamentárias (existem operações extraorçamentárias). A afirmativa IV é incorreta porque a padronização e especificação das classificações não é de competência exclusiva da STN — a SOF também atua, e nem todas as classificações são padronizadas por ela.

Caso	Atribuição	Resultado
Afirmativa I	A classificação por Fonte e Destinação de Recursos é aplicável ao PPA, LDO e LOA	Correto
Afirmativa II	Toda gestão financeira utiliza classificações orçamentárias	Incorreto (existem operações extraorçamentárias)
Afirmativa III	A classificação é padronizada nos três níveis de governo (União, Estados, DF e Municípios)	Correto
Afirmativa IV	A STN é a única responsável pela padronização de todas as classificações	Incorreto (SOF também atua)

Classificação por Fonte/Destinação: Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021 (Obrigatória a partir de 2023, Padronizada nas 3 esferas); Aplicação (PPA, LDO e LOA, Nem toda gestão usa (extraorçamentárias)); Competência (STN e SOF (conjunta), Exclusiva da STN)

Item I — ✅ Correto

A classificação por Fonte e Destinação de Recursos, após sua vigência padronizada, passou a ser utilizada também na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que "na sua totalidade" a gestão financeira utiliza classificações orçamentárias. Isso é falso, pois existem ingressos e dispêndios extraorçamentários (como cauções, depósitos, operações de crédito por ARO) que não passam pelas classificações orçamentárias.

Item III — ✅ Correto

A classificação por Fonte/Destinação de Recursos foi padronizada para aplicação nos três níveis de governo (União, Estados, DF e Municípios), abrangendo tanto receitas quanto despesas fiscais, conforme o art. 2º da referida portaria.

Item IV — ❌ Incorreto

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não é a única responsável pela padronização de todas as classificações. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) também atua, especialmente nas classificações ligadas ao planejamento (funcional, programática). Além disso, as classificações por natureza de receita e despesa seguem normas conjuntas STN/SOF.

Gabarito: letra D — corretas I e III.

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