Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FUMARC 2024

Análise das Afirmativas sobre Registro Contábil na Câmara Municipal

Gabarito: Alternativa B – apenas a afirmativa II é verdadeira. A afirmativa II descreve corretamente os registros do empenho (informações orçamentárias) e do comprometimento (classes típicas de controle) na aquisição de veículos, conforme a sistemática do PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e da Lei nº 4.320/1964. As demais afirmativas incorrem em erros conceituais: a I confunde o momento do registro do contrato, a III associa indevidamente a liquidação à incorporação patrimonial, e a IV equivoca-se ao supor que o Poder Legislativo estaria dispensado do uso das contas de controle.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de aquisição dos veículos é registrado simultaneamente nas "classes típicas de controle" e nas "informações contábeis patrimoniais". Erro: O contrato é um ato administrativo que gera direitos e obrigações futuros. No PCASP, o registro do contrato ocorre apenas nas classes de controle (ex.: 7 – Controles Devedores e 8 – Controles Credores) para evidenciar compromissos a executar. A incorporação patrimonial (ativo imobilizado) só ocorre quando o bem é efetivamente recebido e incorporado ao patrimônio, após a liquidação e pagamento. Portanto, não há concomitância entre os dois registros no momento da assinatura do contrato. Base: MCASP e Lei 4.320/1964, art. 87 (controle contábil de contratos) e art. 94 (registro de bens permanentes).

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa II descreve corretamente a sequência de registros: o empenho é contabilizado nas informações orçamentárias (sistema orçamentário), e o comprometimento dos recursos disponíveis é registrado nas classes típicas de controle (sistema de controle). No PCASP, o empenho é registrado nas contas orçamentárias (classe 5 – Orçamento Aprovado e 6 – Execução Orçamentária, por exemplo), enquanto o comprometimento (reserva de saldo) é refletido nas contas de controle (classes 7 e 8). Isso está alinhado com o Art. 60 da Lei 4.320/1964 (vedação de despesa sem empenho) e com a estrutura do PCASP que separa as informações orçamentárias, patrimoniais e de controle.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Diz que no ato da liquidação "com a devida incorporação patrimonial" os registros ocorrem nas três naturezas (contábeis, patrimoniais e orçamentárias). Erro: A liquidação é a verificação do direito adquirido (Arts. 63 e 64 da Lei 4.320/1964). Nesse momento, o bem ainda não é incorporado ao patrimônio; isso ocorre posteriormente, com o recebimento efetivo e o pagamento (ou quando ocorre a tradição). Na liquidação, registra-se a variação patrimonial aumentativa (se o bem é recebido) ou o passivo (se ainda não pago), mas a incorporação como ativo imobilizado depende da efetiva posse. A afirmativa confunde os estágios: a liquidação não implica automaticamente a incorporação. Portanto, é falsa.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

Sustenta que, por ser do Poder Legislativo, o sistema de controle interno estaria desobrigado de contabilizar nas classes típicas de controle. Erro: O controle interno deve existir em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para garantir a legalidade, economicidade e eficiência na gestão. A Constituição Federal (Art. 31) menciona o controle interno do Poder Executivo, mas isso não exclui os demais Poderes; cada ente tem o dever de manter seu próprio sistema de controle interno (LC 101/2000, art. 48 e art. 10, e a estrutura do PCASP é obrigatória para todos os órgãos públicos, inclusive as Câmaras Municipais. O uso das classes de controle (contas de compensação) é uniforme e não admite exceção por esfera de poder.

Conclusão: Somente a afirmativa II é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a letra B.