Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FUMARC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg148162
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias de origem.Nesses casos, o ECA estabelece que o afastamento deve ocorrer somente quando:
- AA criança ou o adolescente manifestar expressamente o desejo de ser afastado da família de origem.
- BExistir um histórico comprovado de maus-tratos físicos ou psicológicos por parte dos pais ou responsáveis legais.
- CHouver comprovada negligência dos pais em prover o sustento básico da criança ou do adolescente.
- DNão houver alternativa de atendimento adequado à criança ou ao adolescente em meio familiar, por meio de programas de apoio, proteção e assistência social.