Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — FUMARC 2024
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qg148164
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Sigilo profissional constitui-se direito dos/as assistentes sociais, conforme previsões da Lei de n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Não se trata apenas de uma questão técnica ou procedimental: a garantia do sigilo é necessária e diz respeito à autonomia profissional frente às mais variadas circunstâncias e requisições. Sendo reconhecido como um direito, quem decide qual(is) informações deverão ser compartilhadas ou preservadas são os(as) próprios(as) assistentes sociais. Ao conhecer tal amparo legal e ao analisar o alcance das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social, compreende-se que a quebra do sigilo profissional só deverá ser feita quando:
- Aa chefia imediata, no uso de suas atribuições, solicitar, por meio de documento oficial devidamente assinado, o acesso ampliado de dados e demais informações registradas cotidianamente por esses profissionais.
- Ba requisição decorrer de quaisquer informações partir de autoridade judiciária ou de instância jurídica.
- Cfor constatada situação de grave ameaça que, envolvendo ou prática delituosa, tenha possibilidade de trazer prejuízos aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
- Doutros profissionais precisarem das informações para continuidade dos seus procedimentos e dar seguimento ao atendimento.