Questão de Farmácia — Farmacovigilância — FUMARC 2024
FarmáciaFarmacovigilância
- Código
- qg148487
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A RDC no 207/2018 dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de Boas Práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.De acordo com a Organização da Ação de Vigilância Sanitária regulamentada pela RDC 207/2018, é competência da União:
- AAlimentar, de forma regular, a base de dados acerca da Autorização de Funcionamento de Empresas.
- BFiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços, de baixo risco sanitário.
- CLicenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.
- DRegistro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.