Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FUMARC 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg148522
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sanitário II - Biomédico
São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020, EXCETO:
- AAvaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada microrregião do município de Betim.
- BNotificar o responsável ou o eventual responsável de que a desobediência às determinações contidas no inciso XII poderá configurar crime, em conformidade com as normas penais.
- CRealizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde.
- DSubmeter preventivamente o responsável ou o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença ao encarceramento em sistema prisional municipal.