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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) — FUMARC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Betim (Minas Gerais)
Código
qg148589
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário
De acordo com a Lei Municipal nº 6.802/2020, no município de Betim são consideradas Autoridades Sanitárias, EXCETO:
  1. AO Secretário Municipal de Saúde.
  2. BO servidor público efetivo de cargo e carreira, nível superior em qualquer área de formação, designados e nomeados por meio de Portaria, em circunstância excepcional e temporária, para atuar na Vigilância Sanitária, Vigilância da Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental.
  3. CO servidor público efetivo do Município, integrante de equipe multidisciplinar ou de grupo técnico de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância de zoonoses e endemias e vigilância a saúde do trabalhador.
  4. DOs Chefes das Divisões de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância em Controle de Zoonoses e Endemias e Vigilância à Saúde do Trabalhador.
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GabaritoB — O servidor público efetivo de cargo e carreira, nível superior em qualquer área de formação, designados e nomeados por meio de Portaria, em circunstância excepcional e temporária, para atuar na Vigilância Sanitária, Vigilância da Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental.

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