Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FUMARC 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg148626
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sanitário II - Odontólogo
A Vigilância Sanitária é legalmente definida, no Brasil, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA:
- AA fiscalização da vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário, como a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.
- BCompete aos fiscais sanitários de vigilância sanitária realizar a fiscalização sanitária nos estabelecimentos e serviços de saúde e de interesse da saúde, além de ações de intervenção necessárias. Exercer o poder de polícia administrativa ou de polícia sanitária é restrito ao diretor de vigilância em saúde ou aos chefes das divisões de vigilância sanitária.
- CPara que um estabelecimento inicie as suas atividades no município de Betim, o alvará de licença de localização e funcionamento não é condição para a concessão do alvará sanitário, que fica condicionado ao grau de risco sanitário.
- DSão atribuições das autoridades sanitárias em conjunto com os fiscais sanitários, no que envolve o controle de zoonoses e endemias, ações de prevenção e controle de interesse da saúde pública de animais domésticos, para produção de alimentos ou para transporte, com exceção da fauna sinantrópica.