Questão de Veterinária — Bem Estar Animal — FUMARC 2024
VeterináriaBem Estar Animal
- Código
- qg148753
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
A promoção do bem-estar animal está interligada com a promoção do bem-estar humano e da sustentabilidade. É o chamado Bem-estar Único, conceito ligado ao de Saúde Única, que fala da integração entre a saúde e o bem-estar dos animais, seres humanos e condições ambientais. A Lei Municipal nº 6.540, de 02 de agosto de 2019, institui e dispõe sobre políticas de proteção e cuidados aos animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos mesmos, no âmbito do município de Betim.Sobre esta Lei, é INCORRETO afirmar:
- AA Lei Municipal nº 6.540/2019 conceitua bem-estar animal como: característica animal mensurável cientificamente a partir de conhecimento prévio da biologia do animal e dos métodos usados por ele para manter sua homeostase física e comportamental; psicológica, inclusive.
- BA notificação será aplicada para todo aquele que praticar maus tratos a animais, concedendo-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sanar as irregularidades constatadas.
- CA presente Lei não se aplica aos animais nocivos capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, assim caracterizado pela autoridade competente, desde que esgotados os métodos preventivos e expressamente determinada a inexistência de meios eficientes de extermínio que não impliquem maus tratos.
- DÉ permitida a comercialização de animais em via pública, desde que exista abrigo para os animais e estejam acompanhados de caderneta de vacinação assinada por médico veterinário.