Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais) — FUMARC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais)
- Código
- qg148931
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lagoa da Prata - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:
- Adecretar perda de mandato de Vereador; do Prefeito e do Vice-Prefeito.
- Bdestituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
- Cemendar a Lei Orgânica do Município.
- Dfixar remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.