Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais) — FUMARC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais)
- Código
- qg148932
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lagoa da Prata - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; caracterização do município; objetivos prioritários do município e competência do município. Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:
- AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distrito competem ao Município e dependem de consulta prévia, mediante referendo junto às populações diretamente interessadas, após estudos de viabilidade, observadas as legislações federal e estadual.
- BAo Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
- CCompete ao Município organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
- DQualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida por meio de Lei Municipal específica, com exceção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).