Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais) — FUMARC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais)
- Código
- qg148935
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lagoa da Prata - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, é efetivada em reunião da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura. O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato. A nomenclatura técnica, disposta no Regimento Interno, no que se refere à vaga decorrente da falta de posse no prazo legal, trata-se de:
- ACassação do Mandato.
- BExtinção do Mandato.
- CLicença do Mandato.
- DRenúncia ao Mandato.