Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg148961
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.Em relação a essa fiscalização, assinale a afirmativa INCORRETA:
- AAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- BÉ autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- CO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.