Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) — FUMARC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Betim (Minas Gerais)
- Código
- qg148965
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito:
- AAprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.
- BAutorizar referendo e convocar plebiscito.
- CEnviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.
- DIndicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.