Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) — FUMARC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Betim (Minas Gerais)
- Código
- qg148966
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:
- AA administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.
- BÉ vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
- CPara provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.
- DSão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.