Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FUMARC 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg149010
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Analise as afirmativas a seguir:I. “A Constituição Federal (1988) remeteu a regulamentação do SUS à aprovação de leis complementares e ordinárias e, desde então, foram aprovadas pelo Congresso Nacional, entre outras, a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.II. “Ao longo do tempo, a Lei nº 8.080/90 foi alterada por algumas leis complementares e atos e, até o ano de 2006, os novos capítulos na Lei nº 8.080/90 já tratavam do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; do Subsistema de atendimento e internação domiciliar; do Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde; do reconhecimento das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores”.Assinale a alternativa CORRETA:
- AA primeira afirmativa está correta e a segunda, parcialmente incorreta, pois alguns novos capítulos incorporados à lei do que trata o exposto foram publicados após 2006.
- BA primeira afirmativa está incorreta, pois excede o que está disposto na Lei nº 8142/90, e a segunda está correta.
- CAs duas afirmativas são falsas.
- DAs duas afirmativas são totalmente verdadeiras.