Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) — FUMARC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Betim (Minas Gerais)
- Código
- qg149019
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A propriedade urbana, por sua vez, cumpre sua função quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, que definirá como áreas especiais:
- AÁreas de degradação ambiental.
- BÁreas de regularização fundiária.
- CÁreas de urbanização ampliada.
- DÁreas destinadas à implantação de programas econômicos.