Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) — FUMARC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Betim (Minas Gerais)
- Código
- qg149021
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir:I. A licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, iniciará na data do nascimento da criança, mediante a simples notificação do fato, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento, nos casos de pais adotantes.II. A transferência, atendida a conveniência do serviço e respeitada sempre a qualificação exigida, será feita mediante pedido do funcionário ou de ofício.III. Será concedida diária, a título de indenização das despesas de viagem, ao funcionário que se deslocar do município, inclusive durante o período do trânsito e nos casos de deslocamento que constitua exigência permanente do cargo ou função.IV. Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos.Assinale a alternativa CORRETA:
- AOs itens II e IV estão corretos.
- BOs itens II, III e IV estão corretos.
- CTodos os itens estão corretos.
- DTodos os itens estão incorretos.