Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — FUNATEC 2024
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qg149098
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:
- AO simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.
- BA responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.
- CO dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.
- DA complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.