Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — FUNATEC 2024
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qg149099
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:
- AErro cometido de forma deliberada e premeditada.
- BErro praticado com leve negligência.
- CErro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.
- DErro justificável e compreensível de acordo com as circunstâncias.