Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNATEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg149156
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:
- AApenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.
- BO pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.
- CO prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.
- DÉ obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.