Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNATEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg149317
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Alexânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Parlamentar
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
- Aobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Bdivulgação de informações de interesse público, dependentemente de solicitações.
- Cutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Dfomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.