Questão de Administração Pública — Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público — FUNATEC 2024
Administração Pública›Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público
Código
qg149336
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Alexânia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Legislativo
Analise atentamente as seguintes opções, em seguida, assinale a que descreve melhor a responsabilidade dos dirigentes no uso de recursos públicos.
AAssegurar apenas o cumprimento das normas fiscais.
BGarantir a eficiência, eficácia e economicidade no uso dos recursos.
CEvitar qualquer forma de auditoria.
DDelegar todas as responsabilidades aos subordinados.
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GabaritoB — Garantir a eficiência, eficácia e economicidade no uso dos recursos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade dos dirigentes no uso de recursos públicos
Gabarito: letra B. A responsabilidade dos dirigentes no uso de recursos públicos não se limita ao cumprimento de normas fiscais, mas abrange a garantia de eficiência, eficácia e economicidade, conforme o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e a legislação aplicável (ex.: Lei 13.019/2014, art. 5º). A alternativa B reflete exatamente esse dever amplo de gestão responsável.
A banca testa o entendimento de que o dirigente público deve assegurar o uso racional e produtivo dos recursos, indo além da mera legalidade fiscal. Vejamos cada alternativa:
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Conteúdo
Apenas normas fiscais
Eficiência, eficácia e economicidade
Evitar auditoria
Delegar tudo a subordinados
Base legal
Restritivo demais
Art. 37, CF/88; Lei 13.019/2014
Oposto ao dever de prestar contas
DL 200/1967 (delegação não exime)
Julgamento
❌ Incorreto
✅ Correto
❌ Incorreto
❌ Incorreto
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é "apenas" o cumprimento das normas fiscais. Isso é restritivo demais. O dirigente deve também observar os princípios da eficiência, economicidade, moralidade, publicidade etc. A palavra "apenas" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A gestão de recursos públicos exige eficiência (melhor relação custo-benefício), eficácia (alcance das metas) e economicidade (redução de desperdícios). O art. 37 da CF/88 impõe o princípio da eficiência à Administração Pública, e a Lei 13.019/2014 (art. 5º) expressamente lista economicidade, eficiência e eficácia como fundamentos do regime jurídico de parcerias, aplicável por analogia. O dirigente deve garantir esses atributos na aplicação dos recursos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Evitar qualquer forma de auditoria" é oposto ao dever de prestar contas e transparência. A auditoria é instrumento de controle interno e externo, essencial para a accountability. O dirigente deve facilitar, não evitar, a fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Delegar todas as responsabilidades não exime o dirigente de sua responsabilidade final. A delegação de competência é permitida (Decreto-Lei 200/1967), mas o dirigente permanece responsável pela supervisão e pelos resultados. A alternativa sugere transferência total, o que viola o princípio da responsabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre gestão de recursos públicos, lembre-se que a responsabilidade do dirigente é ampla: inclui legalidade, eficiência, eficácia, economicidade e transparência. Nunca aceite alternativas que restrinjam essa responsabilidade a um único aspecto (como normas fiscais) ou que neguem o controle.