Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alexânia (Goiás) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alexânia (Goiás)
- Código
- qg149349
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Alexânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.
- Arecusar fé aos documentos públicos.
- Boutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
- Cexigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.
- Destabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.