Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNATEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg149400
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Alexânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos, exceto:
- Aassunto sobre o qual versa a informação.
- Bfundamento da classificação.
- Cnão indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento defina o seu termo final.
- Didentificação da autoridade que a classificou.