Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão)
- Código
- qg149452
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Vereador poderá:
- Adesde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme.
- BExercer suas atividades representando com dignidade e respeito a população.
- Cinfringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
- Ddeixar de comparecer em todas as sessões legislativas.