Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão)
- Código
- qg149453
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, são Competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, exceto:
- Acriação, estruturações dos órgãos da administração municipal, direto, indireto ou vinculados.
- BTerceirização da elaboração de seu regimento interno para outo órgão.
- Co patrimônio do Município.
- Dos símbolos municipais e seus usos.