Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão)
- Código
- qg149454
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.
- ASe pagar regularmente a dívida fundada.
- Bse forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
- Cnão houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a Lei Federal.
- DArcar com suas obrigações executivas de forma regular.