Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão)
- Código
- qg149455
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município:
- Acuidar da saúde e assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.
- Bproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
- Cfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Dpromover a desintegração social dos setores desfavorecidos,