Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecuru Mirim (Maranhão)
- Código
- qg149472
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.
- Aexercer a direção superior da administração municipal.
- Biniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.
- Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
- Dfiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.