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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FUNATEC 2024

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
qg149513
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar Jurídico
Indique a definição de uma parceria de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014:
  1. ARelação comercial entre a administração pública e organizações privadas.
  2. BConjunto de direitos e obrigações estabelecidos entre empresas privadas.
  3. CConjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
  4. DAcordo informal entre indivíduos para a realização de atividades de lazer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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