Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — FUNATEC 2024
Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Código
- qg149515
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Itapecuru Mirim - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar Jurídico
O que é necessário constar nos estatutos de uma entidade para que ela se qualifique como OSCIP, conforme o Art. 4º da Lei das Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):
- APrever distribuição de lucros entre os associados.
- BTer conselho fiscal, mas não necessariamente outros órgãos de controle interno.
- CAdotar práticas de gestão administrativa que incentivem benefícios pessoais aos dirigentes.
- DEstabelecer que o patrimônio líquido será transferido a outra entidade qualificada em caso de dissolução.