Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNATEC 2024

Estágios da Receita Orçamentária

Gabarito: letra C. O recolhimento é a etapa que corresponde à transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando o princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei nº 4.320/1964). As demais etapas (previsão, lançamento e arrecadação) possuem definições distintas que não se encaixam na descrição do enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A arrecadação é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, realizada por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas. Não se trata da transferência para a conta do Tesouro, mas sim do ato de recebimento inicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A previsão é o estágio de planejamento, que consiste na estimativa do montante de receitas que constará na Lei Orçamentária Anual (LOA). Não envolve qualquer movimentação financeira ou transferência de valores.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recolhimento é o procedimento que transfere os valores arrecadados para a conta específica do Tesouro, sob a gestão do órgão central de programação financeira, em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria (ou caixa). A Lei nº 4.320/1964, art. 56, determina: "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O lançamento é o ato administrativo (ou procedimento, conforme o CTN) que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, podendo ainda propor a penalidade cabível. Não envolve transferência de valores.

Gabarito: letra C.