Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FUNATEC 2024
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qg149753
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:
Aavaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Bcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, ressalvados os direitos e haveres da União.
Dapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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GabaritoC — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, ressalvados os direitos e haveres da União.
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Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal – Finalidades (art. 74, CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C troca o termo "bem como" por "ressalvados", excluindo indevidamente os direitos e haveres da União do controle interno, contrariando o art. 74, III, da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 74 da CF/1988, que elenca as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes. Vejamos o texto constitucional:
Art. 74CF/88
Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Agora analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
Transcreve fielmente o inciso I do art. 74: avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Logo, é uma finalidade correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II do art. 74: comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive de recursos públicos aplicados por entidades privadas. Portanto, é finalidade legítima.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O inciso III determina que o controle interno exerça o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União. A alternativa, ao empregar “ressalvados os direitos e haveres da União”, inverte o sentido: em vez de incluir, exclui esses itens do controle. Essa é a única alternativa que não reproduz uma finalidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão “bem como” (que inclui os direitos e haveres) por “ressalvados” (que exclui). O candidato desatento pode não perceber a sutileza e marcar essa alternativa como correta. Fique atento à literalidade do texto constitucional!
Alternativa D — ✅ Correta
Reflete o inciso IV do art. 74: apoiar o controle externo (exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU) no cumprimento de sua missão institucional. É finalidade expressa.
Conclusão: Apenas a alternativa C desvirtua a redação do art. 74, III, ao substituir “bem como” por “ressalvados”. Portanto, ela é a incorreta e o gabarito da questão.