Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNATEC 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg149941
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Qual é o fato gerador das taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional:
AUtilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
BSituação independente de qualquer atividade estatal específica.
CInteresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes.
DContribuinte torna-se usuário voluntário do serviço público.
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GabaritoA — Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas: fato gerador
Gabarito: letra A. O fato gerador das taxas, conforme o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do poder de polícia. A alternativa A reproduz exatamente o texto constitucional.
Art. 145CF/88
“taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”
As demais alternativas confundem o conceito de taxa com outros institutos:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o fato gerador das taxas nos termos do art. 145, II, da CF/88.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A situação “independente de qualquer atividade estatal específica” é própria dos impostos, conforme o art. 16 do CTN. Taxa é tributo vinculado à atividade estatal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O “interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes” é elemento do conceito de poder de polícia (art. 78 do CTN), mas não define o fato gerador das taxas – que pode decorrer tanto do exercício do poder de polícia quanto da prestação de serviços públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não exige que o contribuinte seja “usuário voluntário” do serviço. A taxa pode ser cobrada mesmo que o serviço seja posto à disposição (utilização potencial), independentemente da vontade do contribuinte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o fato gerador da taxa (serviço público específico e divisível) pelo conceito de imposto (B) e pelo conceito de poder de polícia (C). Fique atento à literalidade do art. 145, II, CF.