Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNATEC 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg149943
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a teoria das taxas, o que a distingue dos impostos:
AA taxa é compulsória, enquanto os impostos são voluntários.
BAs taxas são tributos relacionados ao exercício do poder de polícia, enquanto os impostos não.
COs impostos são cobrados para serviços específicos, enquanto as taxas são para serviços gerais.
DOs impostos são destinados a atividades essenciais do Estado, enquanto as taxas são para atividades não essenciais.
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GabaritoB — As taxas são tributos relacionados ao exercício do poder de polícia, enquanto os impostos não.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Distinção entre Taxas e Impostos
Gabarito: letra B. A distinção fundamental reside no fato gerador: as taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível, enquanto os impostos são tributos não vinculados, independentes de qualquer atividade estatal específica (CTN, art. 5; CF/88, art. 145, II; Constituição do Estado de São Paulo, art. 160, II).
A banca testa o conhecimento sobre as características essenciais de cada espécie tributária. A alternativa correta identifica corretamente a vinculação da taxa ao poder de polícia, que é um de seus fatos geradores típicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a taxa é compulsória e os impostos são voluntários. Ambas as espécies são tributos e, portanto, compulsórios, conforme o conceito de tributo (art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória). Nenhum tributo é voluntário; a confusão pode ocorrer com o preço público (tarifa), que é facultativo, mas imposto e taxa são sempre compulsórios.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a teoria das taxas, elas se caracterizam por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). Já os impostos não se vinculam a nenhuma atividade estatal específica. A Constituição do Estado de São Paulo também reforça:
Art. 160, IICE-SP-1989
Art. 160, II – "taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição."
Assim, a alternativa está correta ao destacar que as taxas são tributos relacionados ao poder de polícia, enquanto os impostos não.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a relação: afirma que "Os impostos são cobrados para serviços específicos, enquanto as taxas são para serviços gerais." Na verdade, as taxas cobram serviços específicos e divisíveis (uti singuli), enquanto os impostos financiam serviços gerais e indivisíveis (uti universi), sem contraprestação direta. Portanto, é o contrário do que a alternativa propõe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "Os impostos são destinados a atividades essenciais do Estado, enquanto as taxas são para atividades não essenciais." Não há essa distinção baseada em essencialidade. Tanto impostos quanto taxas podem financiar atividades essenciais ou não. A diferença é a vinculação do fato gerador, e não a essencialidade da atividade financiada. A alternativa é uma generalização indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A explora a confusão entre o caráter compulsório dos tributos. Muitos candidatos pensam que, por ser contraprestacional, a taxa seria "voluntária", mas não: toda taxa é compulsória. A alternativa C inverte a relação de especificidade dos serviços. Fique atento: a taxa é vinculada a serviço específico e divisível; o imposto não. Memorize o fato gerador de cada espécie.