Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNATEC 2024

Preço Público

Gabarito: letra C. O preço público (também chamado de tarifa) é uma receita originária do Estado, decorrente da exploração de atividade econômica ou da utilização de bens públicos, com natureza contratual e facultativa. Diferencia-se das taxas, que são receitas derivadas, compulsórias e de natureza tributária. (Fonte: Diagrama comparativo entre Taxas e Preços Públicos, conteúdo de apoio.)

A banca testa a capacidade de distinguir as características do preço público em relação aos tributos, especialmente as taxas. O quadro abaixo resume as principais diferenças:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o preço público é compulsório para todos os usuários. Na verdade, o preço público é facultativo: o usuário só paga se quiser utilizar o serviço. A compulsoriedade é característica das taxas (tributos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A capacidade contributiva é princípio aplicável aos tributos (art. 145, §1º, CF). O preço público, por não ser tributo, não se pauta por esse princípio; seu valor é fixado contratualmente com base no custo do serviço ou na política tarifária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O preço público representa uma receita originária para o Estado, pois decorre da exploração de seu patrimônio ou de atividades econômicas, em regime de direito privado. As receitas originárias são aquelas que o Estado obtém como qualquer particular, sem usar seu poder de império.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O preço público não pode ser cobrado como tributo. Sua cobrança tem natureza contratual, e não legal, sendo regida pelo direito privado. A cobrança de tributos, por outro lado, é atividade administrativa vinculada e sujeita ao regime jurídico-tributário. A semelhança com tributo é apenas aparente (ambos são prestações em dinheiro), mas juridicamente são institutos distintos.

Gabarito: letra C.