Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FUNATEC 2024
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg149948
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O que define o critério temporal do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR):
AA entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
BO primeiro dia do exercício fiscal, ou seja, 01 de janeiro.
CO despacho aduaneiro na data do registro da declaração de importação.
DA emissão da apólice ou do documento equivalente nas operações de seguro.
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GabaritoB — O primeiro dia do exercício fiscal, ou seja, 01 de janeiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Critério temporal do Imposto de Renda
Gabarito: letra B. O critério temporal do Imposto de Renda (IR) é o período de apuração, que corresponde ao exercício fiscal, iniciando-se em 1º de janeiro de cada ano. As demais alternativas descrevem fatos geradores de outros tributos federais (Imposto de Importação e IOF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define o fato gerador do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros, não do IR. Conforme o art. 19 do CTN:
Art. 19CTN
Art. 19 — "O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IR tem como critério temporal o ano-calendário, que coincide com o exercício fiscal, iniciando-se em 1º de janeiro. Embora o CTN não fixe essa data expressamente para o IR, a legislação ordinária estabelece que a apuração do imposto ocorre anualmente, tomando como base o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. As demais alternativas são fatos geradores de outros tributos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao momento do despacho aduaneiro, que está relacionado ao Imposto de Importação, não ao IR.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corresponde ao fato gerador do IOF nas operações de seguro, conforme art. 63, III do CTN:
Art. 63CTN
Art. 63 — O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador:
III — quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os fatos geradores de tributos federais distintos (II, IOF) e espera que o candidato identifique o correto para o IR. Treine distinguir o fato gerador de cada imposto.