Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FUNATEC 2024

Imposto de Importação (II)

Gabarito: letra C. A principal característica do Imposto de Importação é sua natureza extrafiscal, servindo como instrumento de regulação do comércio exterior e da política cambial, sem prejuízo de sua função arrecadatória. O art. 153, I, da CF atribui à União competência para instituir o II, e o §1º do mesmo artigo autoriza o Poder Executivo a alterar suas alíquotas nas condições estabelecidas em lei, o que evidencia o caráter extrafiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) é que incide sobre essas operações, conforme art. 153, V, da CF. O II incide sobre a importação de produtos estrangeiros (art. 153, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fato gerador do II ocorre no momento do registro da declaração de importação no Siscomex, e não no preenchimento da guia. O registro da declaração é que aperfeiçoa a hipótese de incidência, conforme entendimento consolidado (art. 1º, §1º, do Decreto-Lei 1.578/77 e art. 213 do Decreto 6.759/2009, mencionados no material de apoio).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O II possui nítida função extrafiscal, sendo utilizado para regular a entrada de mercadorias estrangeiras, proteger a indústria nacional e equilibrar a balança comercial. Ao mesmo tempo, gera receita para a União, exercendo também função fiscal. A possibilidade de o Executivo alterar alíquotas (CF, art. 153, §1º) reforça esse perfil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O sujeito passivo do II é o importador, ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 22, parágrafo único). O exportador é contribuinte do Imposto sobre Exportação (IE), conforme art. 27 do CTN.

Gabarito: letra C — correta apenas a alternativa C.