Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNATEC 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qg149950
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Qual é o escopo das Resoluções:
ARegulamentar matérias reservadas na Constituição Federal.
BAprovar acordos internacionais e autorizações ao Presidente da República.
CTratar apenas de questões internas das Casas Legislativas.
DPropor alterações no texto constitucional por iniciativa popular.
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GabaritoC — Tratar apenas de questões internas das Casas Legislativas.
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Escopo das Resoluções no Processo Legislativo
Gabarito: letra C. As resoluções são atos normativos primários que, no âmbito do processo legislativo, destinam-se a tratar exclusivamente de matérias internas do Congresso Nacional ou de suas Casas (Câmara e Senado), não se confundindo com decretos legislativos (que versam sobre matérias de competência externa do Congresso, como aprovação de tratados) nem com leis ordinárias ou complementares. Essa é a lição extraída do art. 59, VII, da Constituição Federal, combinada com a doutrina constitucional.
A questão exige conhecimento do papel de cada espécie normativa prevista no art. 59 da CF. Enquanto as leis (ordinárias, complementares, delegadas) e as medidas provisórias têm alcance geral, as resoluções são instrumentos de autogoverno das Casas Legislativas.
Espécies normativas (art. 59 CF): Resolução (Matérias internas das Casas, Autogoverno (regimento, comissões), Sem efeitos externos gerais); Decreto legislativo (Matérias externas do Congresso, Aprovação de tratados, Autorizações ao Presidente); Lei complementar (Matérias reservadas pela CF); Lei ordinária (Matéria residual (silêncio da CF)); Emenda constitucional (Alteração do texto constitucional, Iniciativa popular (art. 60))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que resoluções servem para "regulamentar matérias reservadas na Constituição Federal". Essa função é típica das leis complementares (para matérias que a CF exige esse veículo) ou das leis ordinárias (no silêncio da CF). As resoluções não têm esse escopo genérico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aprovação de acordos internacionais e autorizações ao Presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional, exercida por meio de decreto legislativo (CF, art. 49, I e II), e não por resolução.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente! As resoluções destinam-se a regular matérias internas das Casas Legislativas, como a organização de seus serviços, criação de comissões, alteração de regimentos internos, entre outros. Não produzem efeitos externos gerais. Essa é a definição clássica e constante da doutrina constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propor alterações no texto constitucional por iniciativa popular é matéria de emenda à Constituição (CF, art. 60), e não de resolução. A iniciativa popular pode apresentar projetos de lei (ordinários ou complementares), mas não resoluções.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: resolução = assunto de casa (interna corporis); decreto legislativo = assunto de Congresso (externa, mas sem sanção presidencial); lei = assunto geral (com sanção). Questões de prova adoram trocar essas funções.