Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNATEC 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qg149952
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):
ASão elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.
BPodem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.
CPrecisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.
DDependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.
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GabaritoA — São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas Provisórias (MPs)
Gabarito: letra A. A característica essencial das MPs é que elas são editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência e entram em vigor imediatamente, com força de lei, devendo ser submetidas ao Congresso Nacional (CF, art. 62, caput). As demais alternativas erram ao atribuir iniciativa a outros, prazos incorretos ou condicionar a vigência à aprovação prévia.
Medida Provisória (art. 62): Requisitos (Relevância, Urgência); Iniciativa (Presidente da República (privativa)); Vigência (Imediata (força de lei)); Conversão em lei (Prazo: 60 dias + 60 (prorrogação), Perde eficácia se não convertida)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como dito, o art. 62 da CF estabelece que "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". Portanto, a MP é um ato presidencial que produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A iniciativa de MP é privativa do Presidente da República. Nenhum membro do Legislativo ou do Executivo (exceto o Presidente) pode propô-la. O art. 62, caput, é claro: "o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias". Não há possibilidade de proposta por outros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para conversão em lei é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 62, §3º), e não 30 dias. Além disso, o §6º prevê regime de urgência se não apreciada em 45 dias, mas o prazo de conversão é de 60 dias. A alternativa troca o prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As MPs entram em vigor imediatamente após sua edição, não dependendo de aprovação do Congresso para produzir efeitos. Elas são submetidas ao Congresso após a edição, e se não convertidas em lei no prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 60), perdem eficácia. O número 180 dias não é o prazo para conversão (que é 60+60) e jamais condiciona a entrada em vigor. A alternativa confunde o processo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos (30, 180) e a ideia de que a MP precisa de aprovação prévia para vigorar. Lembre-se: a MP vigora imediatamente e tem prazo de 60+60 dias para conversão. O prazo de 180 dias aparece em outros contextos (como no art. 153 da Lei 8.213/1991), mas não na MP.