Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNATEC 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qg149953
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Como são aprovadas as Emendas à Constituição (PECs):
APor maioria simples em ambas as casas legislativas.
BPor maioria absoluta em uma única votação.
CPor maioria qualificada de três quintos dos membros da casa legislativa, em dois turnos de votação.
DPor maioria simples, mas apenas após análise do Presidente da República.
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GabaritoC — Por maioria qualificada de três quintos dos membros da casa legislativa, em dois turnos de votação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aprovação de Emendas à Constituição (PECs)
Gabarito: letra C. A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) exige maioria qualificada de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, conforme o art. 60, § 2º da Constituição Federal.
Art. 60, §2CF/88
Constituição Federal: Art. 60, § 2º — "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
A banca testa o conhecimento do quórum específico e do número de turnos exigidos para alterar a Constituição. É um tema recorrente em concursos e exige memorização do art. 60.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas trocam o quórum (maioria simples, absoluta) e/ou o número de turnos (um único). O candidato deve lembrar que a PEC exige {{três quintos}} e {{dois turnos}}, e que não há participação do Presidente da República na aprovação (sanção/veto) — a promulgação é feita pelas Mesas do Congresso.
1Proposta apresentada
2Câmara: 2 turnos
33/5 dos membros em cada turno
4Senado: 2 turnos
53/5 dos membros em cada turno
6Promulgação (Mesas do Congresso)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aprovação se dá por maioria simples. A Constituição exige maioria qualificada de três quintos (art. 60, § 2º). Maioria simples é o quórum para leis ordinárias (art. 47), não para emendas constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "maioria absoluta em uma única votação". A PEC exige três quintos (não maioria absoluta) e dois turnos (não um único). A maioria absoluta é o quórum para leis complementares (art. 69).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente o art. 60, § 2º: votação em dois turnos, com aprovação por três quintos dos membros de cada Casa. É a literalidade do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a aprovação é por maioria simples e que depende de análise do Presidente da República. A PEC não segue maioria simples e não há sanção ou veto presidencial — a promulgação é feita pelas Mesas do Congresso (art. 60, § 3º).