Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNATEC 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qg149954
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O que caracteriza uma Lei Ordinária:
AÉ aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
BPossui matéria reservada e é elaborada apenas em casos de urgência.
CRequer três quintos dos votos dos parlamentares para ser aprovada.
DÉ discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação.
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GabaritoD — É discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação.
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Processo Legislativo - Lei Ordinária
Gabarito: D. A lei ordinária é aprovada por maioria simples dos votos, em cada Casa do Congresso Nacional, após discussão na Câmara e no Senado. As demais alternativas descrevem quóruns próprios de outras espécies normativas.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei ordinária exige maioria absoluta. Esse é o quórum da lei complementar (art. 69 da CF). A lei ordinária segue a regra geral do art. 47 da CF: maioria simples dos presentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei ordinária não possui matéria reservada (essa é uma característica da lei complementar) e não é elaborada apenas em casos de urgência. O processo legislativo ordinário é o padrão para a maioria das leis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O quórum de três quintos é próprio da emenda constitucional, conforme art. 60, §2º da CF:
Art. 60, §2CF/88
"A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
A lei ordinária exige apenas maioria simples.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei ordinária percorre o processo legislativo ordinário: é discutida e votada na Câmara dos Deputados (casa iniciadora em regra) e depois no Senado Federal (casa revisora), sendo aprovada por maioria simples dos votos, conforme o art. 47 da CF. Essa descrição corresponde exatamente ao que caracteriza a lei ordinária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os quóruns das espécies normativas. Memorize o esquema: Lei Ordinária → maioria simples; Lei Complementar → maioria absoluta; Emenda Constitucional → 3/5 em dois turnos.