Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNATEC 2024

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra D. Invocar os limites constitucionais ao poder de tributar é essencial para assegurar que o contribuinte não seja obrigado a pagar tributos além do que a lei estabelece, conforme os princípios e imunidades previstos na Constituição Federal (arts. 150 a 152). A alternativa D reflete exatamente essa finalidade protetiva.

A questão testa a compreensão do papel das limitações constitucionais ao poder de tributar, que são garantias do contribuinte contra o exercício arbitrário da tributação. As demais alternativas distorcem esse papel.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é irrelevante invocar os limites constitucionais, mas isso contraria a própria existência desses limites no texto constitucional. O poder de tributar não é absoluto; a Constituição impõe restrições para proteger o contribuinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta a invocação dos limites como uma estratégia para prolongar processos judiciais. Essa visão é equivocada: os limites constitucionais são direitos do contribuinte, não mecanismos protelatórios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera a invocação dos limites como prática ilegal que prejudica a arrecadação. Na verdade, os limites são legítimos e visam equilibrar a relação tributária, evitando abusos do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa corretamente a finalidade dos limites constitucionais: garantir que o contribuinte não seja obrigado a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido. A Constituição, em seu art. 150, veda a exigência de tributo sem lei, a cobrança com efeito de confisco, entre outros, protegendo o patrimônio do cidadão.

Gabarito: letra D.