Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNATEC 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg149956
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado:
AApenas o princípio da legalidade tributária é relevante na limitação do poder de tributação.
BOs princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva, delimitam o poder de tributação estatal.
CApenas o princípio da isonomia tributária impõe limites ao poder de tributação do Estado.
DOs princípios constitucionais tributários são meramente teóricos e não têm impacto na prática tributária.
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GabaritoB — Os princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva, delimitam o poder de tributação estatal.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios
Gabarito: letra B. Os princípios constitucionais tributários – como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva – são, de fato, limitações ao poder de tributar do Estado, conforme os arts. 150 a 152 da Constituição Federal e o art. 146, II (que remete à lei complementar para regulá-los). As demais alternativas erram ao restringir a apenas um princípio ou ao negar a eficácia prática dessas normas.
A Constituição Federal, em seus arts. 150 a 152, elenca diversos princípios e imunidades que restringem a atuação tributária estatal, transformando a relação de tributação em uma verdadeira relação jurídica, e não de mero poder. A doutrina e a jurisprudência do STF consolidam que tais limitações são efetivas e vinculantes.
Princípio
Fundamento (CF)
Efeito limitador
Legalidade
Art. 150, I
Exige lei para instituir/majorar tributo
Isonomia
Art. 150, II
Veda tratamento desigual entre contribuintes
Anterioridade
Art. 150, III, b e c
Exige respeito ao exercício seguinte ou 90 dias
Capacidade contributiva
Art. 145, §1º
Tributa conforme a riqueza de cada um
Vedação ao confisco
Art. 150, IV
Proíbe tributo que anule o patrimônio
Não limitação ao tráfego
Art. 150, V
Veda tributo interestadual/intermunicipal que limite trânsito
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o princípio da legalidade é relevante. Ignora que isonomia, anterioridade, capacidade contributiva, vedação ao confisco, uniformidade geográfica, entre outros, também compõem o rol de limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que os princípios constitucionais tributários – exemplificados com legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva – delimitam o poder de tributação. Esses princípios estão expressos nos arts. 150, 151 e 152 da CF/88 e constituem garantias do contribuinte contra o arbítrio estatal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduz o limite apenas ao princípio da isonomia, excluindo indevidamente os demais princípios que também atuam como freios ao poder de tributar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera os princípios tributários como meramente teóricos e sem impacto prático. Na realidade, eles são normas constitucionais dotadas de eficácia e aplicabilidade imediata, podendo inclusive ser invocados como cláusulas pétreas (STF).
PEGA ESSA DICA!
Para provas, memorize o núcleo dos princípios do art. 150 CF (legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, não limitação ao tráfego) e entenda que cada um deles limita o poder de tributar de forma autônoma e conjunta.