Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNATEC 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg149957
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:
AOs limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.
BOs limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.
COs limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.
DOs limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra B. As limitações constitucionais ao poder de tributar – representadas pelos princípios tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, não confisco, etc.) e pelas imunidades – têm como função primordial proteger o contribuinte contra o arbítrio estatal, conferindo segurança jurídica, previsibilidade e justiça fiscal ao sistema tributário. Conforme o entendimento consolidado na doutrina, essas limitações "visam proteger os direitos dos cidadãos e garantir a justiça fiscal", equilibrando a atividade arrecadatória com os direitos fundamentais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os limites constitucionais são irrelevantes e que o Estado pode tributar livremente. Isso nega a própria existência das limitações, que impõem barreiras claras ao poder de tributar (ex.: necessidade de lei, respeito à anterioridade, proibição de confisco). O Estado não pode "arbitrar tributos conforme sua conveniência" – essa ideia é incompatível com o Estado de Direito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a função das limitações: garantir a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade. Os princípios e imunidades criam um ambiente de previsibilidade e respeito aos direitos do cidadão, impedindo que o Estado cobre tributos de forma abusiva ou surpreendente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os limites são "meramente formais e não têm impacto prático". Na realidade, eles têm efeitos concretos: um tributo criado sem lei, ou com efeito confiscatório, ou cobrado antes do prazo de anterioridade, é inválido e pode ser questionado judicialmente. O impacto prático é enorme.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a finalidade: os limites não restringem direitos dos contribuintes; eles os protegem. A afirmação de que "dificultam a atuação do Estado" é uma visão deturpada – o Estado deve atuar dentro dos limites para respeitar o contribuinte. A limitação é ao poder do Estado, não ao direito do cidadão.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre a importância dos limites constitucionais, lembre-se sempre da função protetiva: segurança jurídica, previsibilidade e proteção contra arbitrariedade. Questões que sugiram que o Estado pode tributar livremente ou que os limites são meramente formais estão invariavelmente erradas.