Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNATEC 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg149958
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:
AOs limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.
BOs limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.
COs limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.
DOs limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.
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GabaritoC — Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra C. Os limites constitucionais ao poder de tributar são estabelecidos por um conjunto de princípios e imunidades tributárias previstos na Constituição Federal (arts. 150 a 152), além de serem detalhados por legislação complementar, conforme o art. 146, II, CF/88: "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". A alternativa C capta corretamente essa dupla fonte: a CF e as leis específicas que protegem o contribuinte.
A banca testa o conhecimento sobre a origem e abrangência das limitações ao poder de tributar. A doutrina destaca que tais limitações advêm basicamente dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias, inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna, mas não se exaurem neles – há outras normas constitucionais e legais que também protegem o contribuinte.
Limitações ao poder de tributar
1Fontes constitucionais (arts. 150-152)
Princípios
Legalidade
Anterioridade
Irretroatividade
Imunidades (art. 150, VI)
Recíproca
Templos
Partidos/sindicatos
Livros/jornais
Outras limitações (arts. 151-152)
2Regulação infraconstitucional
Lei complementar (art. 146, II)
Demais leis específicas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando as imunidades e outras restrições. Erro: a CF prevê também imunidades (art. 150, VI) e outras normas limitadoras (arts. 151, 152), além da regulação por lei complementar. Portanto, a afirmação é incompleta e, por isso, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na CF. Erro: os limites têm sede constitucional (arts. 150-152), cabendo aos tribunais sua interpretação, não criação. A CF é a fonte primária, e não há exclusividade do Judiciário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: os limites advêm dos princípios e imunidades constitucionais (ex.: legalidade, anterioridade, imunidade recíproca) e são complementados por legislação específica (LC, como a que regula o sistema tributário nacional), conforme art. 146, II, CF/88. A redação da alternativa "além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes" é adequada, pois reconhece o papel da lei complementar e de outras normas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os limites são determinados pela vontade discricionária do legislador, sem respaldo constitucional. Erro: o legislador está vinculado aos limites constitucionais; não há discricionariedade absoluta, e sim competência delimitada pela CF. A tributação deve respeitar os princípios e as imunidades previstos na Constituição.
SE LIGUE NESSA!
As limitações constitucionais ao poder de tributar não se restringem aos princípios e imunidades expressos nos arts. 150-152; podem decorrer de outros dispositivos constitucionais e de normas infraconstitucionais que os regulamentam, como a lei complementar prevista no art. 146, II.