Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNATEC 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg149959
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
AO poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.
BO poder de tributação é absoluto e ilimitado, permitindo ao Estado arrecadar quantias necessárias sem restrições.
CO poder de tributação é uma prerrogativa do governo, sem a necessidade de respeitar limites legais, visando apenas ao custeio das atividades administrativas estatais.
DO poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático na relação entre Estado e contribuintes.
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GabaritoA — O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.
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Poder de Tributação
Gabarito: letra A. O poder de tributação é conferido pela Constituição Federal, que estabelece a competência tributária de cada ente federativo e impõe limitações (princípios e imunidades) ao exercício desse poder. A alternativa A captura corretamente essa ideia: o Estado pode exigir parte do patrimônio dos cidadãos para custear atividades, dentro dos limites constitucionais.
A questão cobra o conceito fundamental de que o poder de tributar não é absoluto, mas sim subordinado à ordem constitucional. As demais alternativas negam essa limitação ou banalizam o instituto.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades. Isso está de acordo com o sistema constitucional tributário brasileiro, em que a competência para instituir tributos é outorgada pela CF/88 (arts. 145 a 156) e deve ser exercida dentro dos limites impostos pelos princípios (legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc.) e pelas imunidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de tributação é absoluto e ilimitado. Isso é falso, pois a Constituição impõe diversas limitações ao poder de tributar, como o princípio da legalidade (art. 150, I), da anterioridade, da irretroatividade, além das imunidades tributárias. O Estado não pode tributar sem respeitar esses limites.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o poder de tributação é uma prerrogativa do governo sem necessidade de respeitar limites legais. Também falsa. O poder de tributar deve sempre observar os limites estabelecidos na Constituição e nas leis complementares (por exemplo, o CTN). A ausência de limites levaria a um Estado arbitrário, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático. Isso é absurdo, pois o poder de tributar é exercido efetivamente pelos entes federativos, que criam e cobram tributos para financiar suas atividades. A tributação é um dos principais instrumentos de arrecadação do Estado.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre conceitos básicos de direito tributário, lembre-se sempre de que o poder de tributar é derivado da Constituição e limitado por ela. Alternativas que usam palavras como "absoluto", "ilimitado", "sem restrições" ou "meramente simbólico" estão, via de regra, incorretas.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar