Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FUNATEC 2024
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg149995
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Posturas
O que acontece se houver defeitos extrínsecos no auto de infração que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado:
- AO auto de infração é automaticamente anulado.
- BOs defeitos extrínsecos não têm impacto na validade do documento.
- CO processo administrativo é encaminhado diretamente para o poder judiciário.
- DO autuado é considerado culpado sem direito a defesa.